Enunciado
Homero, sócio-gerente de um pequeno restaurante, que atravessa grave crise financeira em decorrência da pandemia, pela redução expressiva de seu número de clientes, deixa de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vindo a ser processado criminalmente pelos fatos. Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque deixar de recolher, no prazo legal, o ICMS cobrado do consumidor é conduta típica do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 (STJ, HC 399.109/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/08/2018).
Base legal: Fundamento: art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990; jurisprudência do STJ sobre inexigibilidade de conduta diversa Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou...
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