Enunciado
Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários. É o que acontece com o(a):
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a anistia (art. 107, II, do CP) é concedida por lei e alcança o próprio fato criminoso: mesmo depois da sentença condenatória irrecorrível, ela extingue a pena e todos os efeitos penais da condenação, inclusive os secundários, como a reincidência.
Base legal: Fundamento: art. 107, II, e art. 312, § 3º, do Código Penal; Súmula 631 do STJ Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) II - pela anistia, graça ou indulto; (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art...
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