Enunciado
A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:
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Gabarito: E
E. Conforme a interpretação atual dos Tribunais Superiores, a multa mantém natureza de sanção penal, mas o seu inadimplemento não impede a extinção da punibilidade quando, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, ficar demonstrada a hipossuficiência do condenado.
Base legal: Art. 51 do Código Penal; Lei nº 9.268/1996; STF, ADI 3.150/DF: a pena de multa mantém natureza penal e deve ser executada prioritariamente pelo Ministério Público no juízo da execução penal; STJ, Tema Repetitivo 931: o...
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