Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 47: Pena de multa e extinção da punibilidade

1. A.a previsão do Código Penal n o sentido de que a pena de multa será considerada dívida de valor retira dela a sua natureza de sanção criminal;
2. B.extinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição;
3. C.haja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à Fazenda P ública;
4. D.admite - se a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado inadimplente que possui condições de pagar;
5. E.o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade o u restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do condenado.

Próxima questão desta prova