Enunciado
Sobre o instituto do livramento condicional, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, desde a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 83, III, "b", do CP exige, para a concessão do livramento condicional, a comprovação do "não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses", ao lado do bom comportamento durante a execução, do bom desempenho no trabalho atribuído e da aptidão para prover a própria subsistência.
Base legal: Fundamento: arts. 83 e 86 do Código Penal; arts. 132 e 145 da Lei 7.210/1984 (LEP) CP, art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois)...
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