Enunciado
É requisito para a concessão do livramento condicional:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o caput do art. 83 do CP exige, para o livramento condicional, condenação a "pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos", desde que cumpridos os demais requisitos dos incisos (fração da pena cumprida, bom comportamento, ausência de falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho, aptidão para prover a própria subsistência e reparação do dano, salvo...
Base legal: Fundamento: art. 83 do CP Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o...
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