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Aborto

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1. Previsão legal e visão geral

O crime de aborto é a interrupção da gravidez com a morte do feto. Ele vem tipificado de formas diferentes em três dispositivos do Código Penal, conforme quem pratica a conduta e se há ou não consentimento da gestante.

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DispositivoCondutaPenaSujeito ativo
Art. 124Provocar aborto em si mesma (autoaborto) ou consentir que outrem lho provoqueDetenção, de 1 a 3 anosSó a gestante (crime de mão própria)
Art. 125Provocar aborto sem o consentimento da gestanteReclusão, de 3 a 10 anosQualquer pessoa (crime comum)
Art. 126Provocar aborto com o consentimento da gestanteReclusão, de 1 a 4 anosQualquer pessoa (crime comum)

2. Pontos comuns a todos os crimes de aborto

  • Elemento subjetivo: sempre dolo. Não existe aborto culposo, e não se exige dolo específico (nenhuma finalidade especial no agir, nem do terceiro nem da gestante).
  • Consumação: com a morte do feto (cessação da vida intrauterina). É crime material, que exige resultado naturalístico, e admite tentativa.
  • Sujeito passivo: sempre o feto.
  • Objeto jurídico: a vida humana intrauterina. No infanticídio, ao contrário, protege-se a vida extrauterina.
  • Objeto material: o feto, pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta.

3. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124)

Os núcleos do tipo são provocar e consentir. A primeira parte (provocar aborto em si mesma) é chamada de autoaborto; na segunda, a gestante responde por consentir que outra pessoa provoque o aborto.

Crime de mão própria por opção legislativa

Só a gestante pode ser sujeito ativo: é crime de mão própria, que admite participação, mas não coautoria. No falso testemunho isso é lógico, pois só a testemunha pode mentir ou calar a verdade. No aborto, é escolha do legislador: quem atua junto com a gestante responde por crime diverso, o do art. 126.

Exceção à teoria monista

Pela teoria unitária ou monista, regra do Código Penal, autores e partícipes respondem pelo mesmo crime, cada um na medida de sua culpabilidade (art. 29: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade"). O Brasil adota a teoria monista moderada, que excepcionalmente admite a teoria pluralista.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

No aborto consentido, cada envolvido responde por crime autônomo: a gestante pelo art. 124 e o terceiro que provoca o aborto pelo art. 126. É a exceção pluralista à teoria monista.

4. Aborto com o consentimento da gestante (art. 126)

📜 LEGISLAÇÃO: art. 126 do Código Penal

Provocar aborto com o consentimento da gestante. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Parágrafo único: aplica-se a pena do artigo anterior se a gestante não é maior de 14 anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

O sujeito ativo é qualquer pessoa (crime comum), o sujeito passivo é o feto e o núcleo do tipo é provocar.

5. Aborto sem o consentimento da gestante (art. 125)

Provocar aborto sem o consentimento da gestante tem pena de reclusão, de 3 a 10 anos. Como no art. 126, é crime comum, o sujeito passivo é o feto e o núcleo é provocar.

Consentimento inválido

A menor de 14 anos é vulnerável e, por isso, incapaz de consentir. O mesmo vale para a gestante alienada ou débil mental e para o consentimento obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Nesses casos, o parágrafo único do art. 126 manda aplicar a pena do art. 125, ainda que a gestante tenha "concordado".

Aborto sem consentimento x lesão corporal qualificada pelo aborto

Não confunda o art. 125 com a lesão corporal qualificada pelo aborto (art. 129, § 2º, V). A diferença está no dolo. A lesão com resultado aborto é crime preterdoloso ("preter" = além): o agente tem dolo na lesão, e o aborto, que vai além do que ele queria, é produto da culpa.

SituaçãoElemento subjetivoCrime
Agride a gestante sem querer o aborto, que acaba ocorrendoDolo na lesão, culpa no abortoArt. 129, § 2º, V (preterdoloso)
Agride para provocar o aborto (ex.: derruba a gestante e chuta sua barriga)Dolo de abortoArt. 125, com o aumento do art. 127 se houver lesão grave ou morte

6. Causas de aumento de pena (art. 127)

📜 LEGISLAÇÃO: art. 127 do Código Penal

Forma qualificada: as penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

  • Vale para os arts. 125 e 126 (aborto praticado por terceiro).
  • + um terço se a gestante sofre lesão corporal grave; em dobro se sobrevém a morte.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

Pegadinha: apesar da rubrica "forma qualificada", o art. 127 traz causas de aumento de pena, e não qualificadoras. E elas não se aplicam ao autoaborto (art. 124): não faria sentido punir a gestante pela própria lesão ou pela própria morte.

7. Excludentes de ilicitude (art. 128)

📜 LEGISLAÇÃO: art. 128 do Código Penal

Não se pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário); II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

As duas hipóteses falam em médico, mas, para a doutrina majoritária, cabe analogia in bonam partem: por exemplo, o aborto necessário realizado por uma parteira.

Aborto necessário ou terapêutico (inciso I)

Serve para salvar a vida da gestante. Não se confunde com o estado de necessidade, que exige perigo atual (art. 24 do CP): aqui basta comprovar o risco de vida, como o risco que ela correria em um eventual parto. A doutrina admite o aborto necessário mesmo sem consentimento: se, numa urgência, o médico precisa escolher entre a gestante e o feto, pode salvar a mãe ainda que ela peça para salvar a criança.

Aborto sentimental ou humanitário (inciso II)

É o aborto de gravidez resultante de estupro. Diferentemente do aborto necessário, exige o consentimento da gestante ou, se incapaz, do seu representante legal.

8. Aborto de feto anencéfalo (ADPF 54)

A anencefalia é um defeito no fechamento do tubo neural, diagnosticável com 100% de certeza, que torna a vida do feto incompatível com a vida extrauterina. Pela ADPF 54, julgada pelo STF, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é hoje fato atípico: está descriminalizada.

Fundamentos da decisão

  • Lei de Transplantes (Lei 9.434): o art. 3º exige diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos que não participam da remoção e do transplante, com critérios do Conselho Federal de Medicina, para a retirada de órgãos após a morte. O anencéfalo se equipararia a quem tem morte encefálica e, assim, nem sequer seria objeto material do aborto. Parte da doutrina critica, porque o feto anencéfalo teria atividade cerebral vegetativa.
  • ADI 3510: discutiu o art. 5º da Lei de Biossegurança, que permite pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias de embriões produzidos por fertilização in vitro e não utilizados, desde que inviáveis ou congelados há 3 anos ou mais, com consentimento dos genitores, aprovação dos comitês de ética e proibição de comercialização (crime do art. 15 da Lei 9.434). Alegava-se que haveria aborto, mas o STF afirmou que não existe aborto quando não há potencialidade de o embrião vir a ser humano.

O aborto protege a vida intrauterina com potencial de vir a ser pessoa. No anencéfalo, a vida extrauterina é absolutamente inviável, então a retirada do feto não configura aborto. Os autores mais modernos falam em antecipação terapêutica do parto, principal argumento da Procuradoria-Geral da República para sustentar que a conduta nem sequer é fato típico.

9. Pontos para prova

  • Só existe aborto doloso, sem dolo específico; consuma-se com a morte do feto (crime material, admite tentativa).
  • Art. 124 é crime de mão própria; gestante responde pelo art. 124 e o terceiro pelo art. 126 (exceção pluralista).
  • Gestante menor de 14, alienada, débil mental ou consentimento viciado: pena do art. 125.
  • Lesão com resultado aborto (art. 129, § 2º, V) é preterdolosa; agredir para abortar é art. 125.
  • Art. 127: +1/3 (lesão grave) ou dobro (morte); é causa de aumento e não vale para o autoaborto.
  • Art. 128: aborto necessário (dispensa consentimento e perigo atual) e sentimental (exige consentimento).
  • Feto anencéfalo: fato atípico (ADPF 54).

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre o aborto provocado sem consentimento e a lesão corporal qualificada pelo aborto?

A distinção reside no dolo do agente: no crime de aborto sem consentimento, o dolo é especificamente voltado para a interrupção da gravidez. Já na lesão corporal qualificada pelo aborto, o resultado morte do feto ocorre de forma culposa, caracterizando um crime preterdoloso.

O aborto de feto anencéfalo é considerado crime no Brasil?

Não, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não configura crime de aborto. O STF, na ADPF 54, entendeu que a anencefalia é incompatível com a vida extrauterina, tornando o feto um objeto material impróprio e a conduta um fato atípico.

Quais são as hipóteses em que o aborto praticado por médico não é punível?

O Código Penal permite o aborto necessário, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, e o aborto sentimental, quando a gravidez resulta de estupro. Em ambos os casos, a prática deve ser realizada por médico para ser considerada uma excludente de ilicitude.

O que acontece se a gestante for menor de 14 anos no caso de aborto provocado por terceiro?

Nesta hipótese, a lei equipara a conduta ao aborto sem consentimento, aplicando-se a pena mais grave prevista no artigo 125 do Código Penal. Essa regra também se aplica se a gestante for alienada, débil mental ou se o consentimento for obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.