Enunciado
Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a reabilitação assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação (art. 93 do CP) e pode ser requerida depois de decorridos 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar a sua execução (art. 94 do CP), além dos requisitos de domicílio no País, bom comportamento e ressarcimento do dano.
Base legal: Fundamento: arts. 93 e 94 do CP Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A...
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