Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Reabilitação

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque a reabilitação assegura o sigilo dos registros e “poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92” (art. 93, parágrafo único, do CP), isto é, os efeitos secundários específicos; mas não alcança os efeitos de natureza civil, como a obrigação de reparar o dano, e veda a reintegração no cargo ou no poder familiar perdidos (incisos I e II do art. 92).

Base legal: Fundamento: arts. 93 e 94 do Código Penal; art. 748 do CPP Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e...