Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 49: Crimes contra a Administração Pública

1. A.comete crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não tenha levado o fato ao conhecimento da autoridade competente;
2. B.patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo - se da qualidade de funcionário, configura o delito de tráfico de influência;
3. C.não se incluem no conceito de funcionário público para fins penais jurados e mesários eleitorais;
4. D.não se incluem no concei to de funcionário público para fins penais empregados de empresa contratada que prestam serviço atípico para a Administração Pública;
5. E.não se aplica o princípio da insignificância nos casos de crimes contra a Administração Pública, em qualquer hipótese.

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