Enunciado
Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal, a equiparação a funcionário público abrange quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, excluindo-se, portanto, os prestadores de serviços atípicos.
Base legal: Artigo 327, § 1º, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
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