Questão comentada TRF1 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 23: Responsabilidade penal da pessoa juridica por crime ambiental

1. A.observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;
2. B.observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;
3. C.observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;
4. D.observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;
5. E.rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.

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