Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 54: Previdência Complementar

No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir. I. As entidades de previdência complementar possuem personalidade jurídica de direito privado e, nessa condição, gozam de autonomia para instituir e operar os planos de benefícios que melhor atendam aos interesses daqueles que integram esse regime de previdência. II. Não há óbice legal para as entidades de previdência complementar contratarem operações de resseguro. III. As entidades fechadas de previdência complementar podem atuar concomitantemente na administração de um conjunto de planos de benefícios, destinados a diversos grupos de participantes, com independência patrimonial entre eles. IV. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar poderá ser equacionado por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, desde que observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Estão certos apenas os itens