Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Delegado, conhecimentos especificos – Questão 101: RGPS, seguridade social e contribuições

Gabarito: A

o item deve ser julgado Certo. A Constituição admite que lei complementar discipline a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, com atendimento concorrente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado. O item reproduz essa autorização constitucional.

Base legal: Constituição Federal, art. 201, § 10. Lei complementar poderá disciplinar cobertura de benefícios não programados, inclusive decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor...