Enunciado
Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. Os órgãos públicos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social deverão elaborar, de forma integrada, a proposta de orçamento da seguridade social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei orçamentária anual.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque as metas e prioridades a considerar são as da lei de diretrizes orçamentárias, e não as da lei orçamentária anual.
Base legal: Fundamento: art. 195, § 2º, da Constituição Federal "§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social...
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