Enunciado
Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue os próximos itens. A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuição, inclusive de servidores aposentados e pensionistas, com alíquotas fixas.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a EC 103/2019 reforçou o caráter contributivo e solidário do RPPS, com contribuição do ente, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas (art. 40, caput, da CF), mas o erro do item está nas "alíquotas fixas".
Base legal: Fundamento: arts. 40, caput, e 149, § 1º, da CF (redação da EC 103/2019); art. 11 da EC 103/2019 CF, art. 149, "§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições...
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