Enunciado
Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os próximos itens. A EC n.º 103/2019 permitiu a instituição de contribuição extraordinária apenas para servidores ativos, sendo essa contribuição destinada exclusivamente a recompor déficit atuarial do RPPS.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a contribuição extraordinária prevista pela EC 103/2019 não se limita aos servidores ativos: o art. 149, § 1º-B, da CF prevê a sua cobrança dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas .
Base legal: Fundamento: art. 149, §§ 1º-A a 1º-C, da CF; art. 9º, § 8º, da EC 103/2019 CF, art. 149, "§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos...
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