Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 68: Termo de ajustamento de conduta como titulo executivo

1. A.O Ministério Público, ao celebrar TAC no exercício da defesa de interesses difusos e coletivos, necessita obter prévia homologação judicial para que o termo produza efeitos perante terceiros e possa ser objeto de execução.
2. B.O TAC firmado pelo Ministério Público e pelo compromissário é título executivo extrajudicial, mas seus efeitos vinculam exclusivamente as partes signatárias, não podendo alcançar reflexos em relação a terceiros ou impactar procedimentos administrativos conexos.
3. C.O descumprimento de cláusulas do TAC celebrado pelo Ministério Público impõe ao órgão ministerial a necessidade de ajuizar ação de conhecimento específica para pleitear as obrigações pactuadas, salvo se houver cláusula penal previamente estipulada.
4. D.É facultado ao Ministério Público celebrar TAC como forma de efetivar sua função de tutela de direitos difusos e coletivos, sendo o ajuste título executivo extrajudicial independente de homologação judicial e com possibilidade de execução direta em caso de inadimplemento.

Próxima questão desta prova