Questão comentada MPMG 2024 IBGP – Promotor de Justica Substituto – Questão 55: Principios processuais, boa-fe e duplo grau de jurisdicao

1. A.A exigência de comportamento com boa-fé aplica-se somente às partes.
2. B.O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.
3. C.O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
4. D.Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.
5. E.A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.

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