Questão comentada MPMS 2024 – Promotor de Justica Substituto – Questão 66: Recursos, taxatividade mitigada e repercussão geral

Sobre os recursos no Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmações: I. Segundo jurisprudência do STJ, o Ministério Público é legitimado a recorrer nos processos em que atua como fiscal da lei, mesmo que as partes não tenham recorrido. II. Segundo jurisprudência do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III. A apelação interposta contra sentença que decreta a interdição não terá efeito suspensivo, segundo expressa disposição legal. IV. Há presunção absoluta de repercussão geral da questão constitucional sempre que o recurso extraordinário for interposto contra decisão que contraria enunciado de súmula ou jurisprudência dominante do STF. V. Negada a existência de repercussão geral, eventuais recursos extraordinários que estejam pendentes ainda no tribunal de origem e que versem sobre a mesma questão constitucional terão seguimento negado. Assinale a alternativa correta.