Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 65: Admissibilidade do recurso especial

1. A.Cabe Recurso Especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, decide apenas sobre a concessão de liminar, por envolver interpretação de lei federal.
2. B.O Recurso Especial deve ser interposto perante o tribunal local, e a decisão de inadmissão pelo Presidente do Tribunal de origem desafia recurso de agravo de instrumento diretamente ao STJ.
3. C.Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/ STF.
4. D.O Ministério Público deve intervir obrigatoriamente em todos os Recursos Especiais, sob pena de nulidade absoluta dos julgamentos do STJ.
5. E.No julgamento do REsp, o STJ pode reexaminar provas para redefinir o valor de indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de origem.

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