Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 75: Acao rescisoria

1. A.A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hipóteses, quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absoluta ou relativamente incompetente.
2. B.Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos à ação rescisória.
3. C.Na ação rescisória fundada em obtenção de prova nova, o termo inicial do prazo decadencial será a data da sua descoberta, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
4. D.A propositura da ação rescisória suspende o cumprimento da decisão rescindenda.

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