Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Agente de Policia – Questão 20: Medidas cautelares, fiança e prisão preventiva

1. A.Caso seja constatado que o acusado não possui residência e trabalho fixos, será inviável a fixação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
2. B.Caso seja constatado por perícia que o acusado é inimputável, será cabível sua internação provisória.
3. C.Em caso de prisão em flagrante, a liberação do acusado será possível mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.
4. D.Em razão da pena prevista e da natureza do delito, não é cabível a prisão preventiva.
5. E.Em caso de prisão em flagrante, caberá a concessão de prisão domiciliar caso o acusado comprove ser o único responsável por adolescente de 14 anos de idade.

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