Enunciado
Acerca do crime de furto qualificado, para o qual é cabível a pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
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Gabarito: A
Caso seja constatado que o acusado não possui residência e trabalho fixos, será inviável a fixação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Código de Processo Penal: “Art. 319.
Base legal: Código de Processo Penal, arts. 313, I, 318, VI, 319, V e VII, e 322.
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