Enunciado
Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Por que a alternativa A está errada: CPP: “Art. 3.º-B.
Base legal: Código de Processo Penal, art. 3º-B, III, IV, V, XII e XVII; STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.
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