Enunciado
Em relação ao arquivamento do inquérito policial, levando em consideração o Código de Processo Penal, as alterações nele inseridas pela Lei Federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: A
O arquivamento judicial fundado em atipicidade reconhece que o fato nao constitui crime e forma coisa julgada material. O regime atual concentra a decisao de arquivar no Ministerio Publico, mas preserva comunicacoes e controle judicial nas hipoteses definidas pelo STF. A policia nunca arquiva por conta propria e novas diligencias apos arquivamento dependem de novas provas quando a decisao nao for material.
Base legal: CPP, arts. 17, 18 e 28; STF, Sumula 524 e ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.
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