Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 47. Assinale a alternativa INCORRETA.
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Gabarito: A
A alternativa A é a afirmação incorreta a ser assinalada: o art. 3º do CPP admite expressamente interpretação extensiva, aplicação analógica e suplemento dos princípios gerais de direito.
Base legal: CPP, arts. 2º e 3º; Constituição Federal, art. 5º, LVII; Código Penal, art. 171, § 5º.
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