Questão comentada PC-RS 2026 Fundatec – Escrivão e Inspetor de Polícia – Questão 47: Princípios e aplicação da lei processual

1. A.A lei processual penal brasileira admite a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais do Direito, mas não a interpretação extensiva.
2. B.Do princípio da não culpabilidade decorrem duas regras fundamentais: uma probatória (cabe à parte acusadora a prova da culpabilidade do acusado) e outra de tratamento (o acusado, em regra, responde ao processo penal em liberdade).
3. C.São sistemas processuais penais o inquisitório, o acusatório e o misto.
4. D.No processo penal brasileiro, aplica-se o princípio do tempus regit actum, ou seja, a lei processual penal se aplica imediatamente após sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
5. E.A ação penal pelo crime de estelionato é, em regra, pública condicionada à representação da vítima.

Próxima questão desta prova