Enunciado
Julgue os itens seguintes, referentes a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito.
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Gabarito: B
Errado. O item deve ser julgado errado porque a proposicao "Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento." afirma algo incompatível ou excessivo diante do criterio cobrado em processo penal, inquerito, provas e prisao.
Base legal: Codigo de Processo Penal; Lei 10.826/2003; Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/1997).
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