Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Escrivão de Polícia – Questão 17: ANPP, confissão e representação no estelionato

1. A.O acordo de não persecução penal não poderia ser ofertado, haja vista que a pena máxima cominada ao delito ultrapassa 2 anos, não estando satisfeito requisito objetivo.
2. B.Entendendo equivocada ou mesmo infundada a re cusa pelo oferecimento de acordo de não persecução penal, por parte da acusação, poderia o juiz suprir a sua vontade, ofertando o acordo por si próprio.
3. C.O acordo de não persecução penal, nos termos da lei, exige a confissão do crime.
4. D.A representação é ato formal e essencialmente solene, não sendo cabível a sua dispensa ou mesmo substituição por ato mais informal, ainda que inconteste o desejo da vítima em ver o sujeito processado e punido.
5. E.Errou o juiz, ao intimar a vítima, para oferecer representação, na medida em que, à época da prática do suposto delito, os fatos eram processados por ação penal pública incondicionada, sem aplicação retroativa.

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