Questão comentada PCSC 2024 FGV – Delegado de Policia Substituto – Questão 45: Separação de competências entre Justiça comum e Justiça Militar estadual

Gabarito: E

O policial militar que subtrai arma da corporação dentro de quartel pratica, em tese, crime militar e será julgado pela Justiça Militar estadual. O policial civil é civil e não se torna sujeito à jurisdição militar estadual apenas por concurso com militar; seu processo cabe à Justiça comum estadual. A conexão não reúne os feitos, conforme a separação constitucional e a Súmula 90 do STJ.

Base legal: Constituição Federal, arts. 124 e 125, §§ 4º e 5º; Código Penal Militar, art. 9º; STJ, Súmula 90.