Enunciado
Luiz foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelos crimes dos Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do Art. 69 do Código Penal (concurso material). Toda a instrução processual ocorreu de forma regular, com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a absolvição de Luiz sob o fundamento de que não havia provas suficientes para a condenação. A Defensoria Pública acompanhou as alegações do Parquet. O juiz, contudo, prolatou sentença condenatória e fixou a pena do acusado em oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com o Código de Processo Penal, a Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
O art. 385 do CPP permite ao juiz condenar mesmo quando o Ministerio Publico pede absolvição. Segundo o STJ, a norma permanece compativel com o sistema acusatorio, mas a divergencia exige prova judicial suficiente e fundamentacao substancial que enfrente tambem os argumentos absolutorios do Parquet. O pedido final nao apaga a pretensao acusatoria veiculada na denuncia.
Base legal: Codigo de Processo Penal, arts. 3-A, 155 e 385; STJ, REsp 2.022.413/PA, Informativo 765.
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