Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 27: Fiscalização tributária

1. A.O TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes.
2. B.É vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais.
3. C.É legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.
4. D.É vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.
5. E.É legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime.

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