Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 6: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Uma organização não governamental dedicada à fiscalização das estruturas estatais de poder encaminhou representação ao Ministério Público do Estado Sigma, que tem por objeto a forma de cálculo e de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territor ial urbana (IPTU) no exercício financeiro W. De acordo com a representação, a atualização monetária do valor venal do imóvel, com base em índice oficial e critérios fixados em lei municipal, foi promovida pelo Decreto X, enquanto o Decreto Y dispôs sobre a data de vencimento do imposto, sendo ambos editados no exercício financeiro W. O órgão de execução com atribuição observou corretamente que