Enunciado
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes. Na situação em apreço, a constituição definitiva do crédito se deu com as declarações feitas pelo contribuinte por meio dos registros fiscais e contábeis encaminhados ao fisco.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal é suficiente para constituir definitivamente o crédito tributário, dispensando qualquer homologação formal prévia pelo Fisco.
Base legal: Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN)
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