Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 47: Prescrição da Pretensão Punitiva

Enunciado

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes. Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pertinente.

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Gabarito: A

A alternativa C está correta porque, considerando as regras de prescrição da pretensão punitiva previstas no Código Penal e a data de consumação do delito tributário material (que ocorre com o lançamento definitivo do tributo, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF), o decurso do prazo prescricional aplicável à pena máxima em abstrato do crime em tese obsta a aplicação da sanção penal em 2023.

Base legal: Artigo 109 do Código Penal Brasileiro e Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF)

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