Enunciado
Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem. Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, na sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, conforme entendimento sumulado do STJ.
Base legal: Artigos 129 e 132 do Código Tributário Nacional (CTN); Súmula 554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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