Enunciado
O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque pelo art. 185-A do CTN, a indisponibilidade só é decretada se o devedor, citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.
Base legal: Fundamento: art. 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ CTN, art. 185-A: "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens...
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