Enunciado
A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997, incluído pela Lei 12.767/2012, inclui entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas autarquias e fundações. O STF declarou a regra constitucional na ADI 5.135 (rel. min. Roberto Barroso, j.
Base legal: Fundamento: art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 e ADI 5.135 (STF) Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único: "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do...
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