Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado: Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social...

Question

Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados. Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.

Answer

O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.

Answer

O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.

Answer

Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado: Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social...

Enunciado

Gabarito: A

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