Questão comentada OAB 2020 FGV – XXXI Exame de Ordem Unificado – Questão 24: Impostos Municipais (ITBI)

Question

Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.

Answer

É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

Answer

O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.

Answer

O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.

Questão comentada OAB 2020 FGV – XXXI Exame de Ordem Unificado – Questão 24: Impostos Municipais (ITBI)

Enunciado

Gabarito: D

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