Enunciado
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A questão versa sobre a competência tributária para a instituição de empréstimos compulsórios. De acordo com o sistema tributário nacional estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a competência para instituir empréstimos compulsórios é exclusiva e indelegável da União.
Base legal: Conforme o Artigo 148 da Constituição Federal de 1988, a competência para instituir empréstimos compulsórios pertence exclusivamente à União, devendo ser exercida obrigatoriamente mediante Lei Complementar. O texto...
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