Enunciado
Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
Análise da Questão: A questão trata da legitimidade passiva em ações de repetição de indébito tributário envolvendo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de servidores públicos estaduais. O ponto central é definir quem deve devolver o dinheiro: a União (que detém a competência tributária) ou o Estado (que retém e fica com o valor).
Base legal: Fundamento: Art. 157, I, da CF/88 e Súmula 447 do STJ Segundo o art. 157, I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de...
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