Questão comentada OAB 2024 FGV – 40 Exame de Ordem Unificado: O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e...

1. A.Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
2. B.Caso firme tal convênio, o Município Alfaterá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
3. C.Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
4. D.O Município Alfapode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.

Próxima questão desta prova