Questão comentada OAB 2024 FGV – 40 Exame de Ordem Unificado – Questão 28: Imposto extraordinario de guerra

Question

Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortise Doações. A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis. Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Answer

Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.

Answer

Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.

Questão comentada OAB 2024 FGV – 40 Exame de Ordem Unificado – Questão 28: Imposto extraordinario de guerra

Enunciado

Gabarito: D

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