Enunciado
A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a b . A questão aborda a possibilidade de a administração tributária acessar dados bancários de contribuintes sem prévia autorização judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 225 da Repercussão Geral (RE 601.314) e diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (como a ADI 2390), pacificou o entendimento de que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional.
Base legal: Fundamento: Art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e Tema 225 do STF Segundo o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
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