Questão comentada OAB 2025 FGV – 43 O EXAME DE ORDEM UNIFICADO: Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os...

1. A.A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
2. B.O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
3. C.O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
4. D.A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.

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