Enunciado
Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A questão trata da eficácia de convenções particulares perante a Fazenda Pública e da definição de sujeito passivo no IPTU.
Base legal: Fundamento: Art. 123 do CTN Segundo o art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública...
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