Enunciado
Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A A questão aborda a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP ou CIP), prevista no Art. 149-A da Constituição Federal. É fundamental notar que o enunciado menciona uma lei de fevereiro de 2024, ou seja, posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária).
Base legal: Fundamento: Art. 149-A da Constituição Federal de 1988 Segundo o art. 149-A da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal possuem competência para instituir...
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