Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 74: Contribuições

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque, desde a EC 132/2023, o art. 149-A da CF permite que municípios e Distrito Federal instituam contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos , observado o disposto no art. 150, I e III.

Base legal: Fundamento: art. 149-A da CF (redação da EC 132/2023) "Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de...