Enunciado
Julgue os itens a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos. A contribuição de iluminação pública pode ser utilizada para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque, desde a EC 132/2023, o art. 149-A da CF permite que municípios e Distrito Federal instituam contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos , observado o disposto no art. 150, I e III.
Base legal: Fundamento: art. 149-A da CF (redação da EC 132/2023) "Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de...
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