Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 25: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

Enunciado

Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.

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Gabarito: B

A alternativa B está correta porque, diante da omissão da lei tributária quanto à sua vigência, aplica-se a regra geral do art. 1º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), que estabelece o prazo de 45 dias após a publicação oficial para a entrada em vigor em todo o país, visto que o CTN não possui regra supletiva própria para a omissão de vigência de leis.

Base legal: Artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) e Artigos 101 e 103 do Código Tributário Nacional (CTN).

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