Enunciado
João da Silva recebeu vultosa importância da sociedade empresária em que trabalhava, a título de indenização por danos morais, por ter sido exposto meses antes, em público, diante de seus colegas, a uma situação vexatória. No momento do pagamento do valor da indenização, a sociedade empresária reteve na fonte o Imposto sobre a Renda que entendeu devido, recolhendo - o em DARF no mesmo ato. João, inconformado com a retenção, impugnou administrativamente a cobrança, mas a decisã o de primeira instância administrativa denegou a restituição do imposto. João então consultou você, como advogado(a), pretendendo reaver o imposto que entende ser indevido. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, de acordo com o Art. 169 do Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.
Base legal: Artigo 169 do Código Tributário Nacional (CTN); Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; Súmula 498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Súmula Vinculante 21 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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