Enunciado
A sociedade empresária Equipamentos Ltda. precisa participar de uma licitação pública e, para isso, deve apresentar certidão de regularidade fiscal municipal. Ao solicitar o documento na Prefeitura, o contador da sociedade empresária foi comunicado que existe um débito de IPTU do exercício de 2026 ainda não vencido (vencimento em 30 dias) e outro débito de taxa municipal, que está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O servidor público da Prefeitura informou que, por existirem débitos tributários em aberto, só pode emitir uma certidão positiva, o que impedirá a sociedade empresária de participar da licitação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 206 do CTN dá os mesmos efeitos da certidão negativa à certidão em que conste a existência de créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa. O IPTU ainda não vencido e a taxa com exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança se encaixam nessas hipóteses.
Base legal: Fundamento: arts. 205 e 206 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa [...]" "Art...
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