Enunciado
O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado, caracterizado pela autonomia recíproca entre União e estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se seguem. I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da taxa para retirada de veículo apreendido por infração de trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio. II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque os itens II e III estão certos e o item I está errado. O item II reproduz o art. 5º do CTN: "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria".
Base legal: Fundamento: arts. 3º e 5º do CTN; arts. 145, 148 e 149 da Constituição CTN, art. 3º : "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato...
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